Decisão atende a pedido do MPT-SP em ação civil pública, e reconhece ilegalidade de terceirização do serviço. O entendimento segue a Convenção nº 161 da OIT e a NR-4, reafirmando que o SESMT tem caráter interno e indelegável.
Um grupo de ambulantes denunciou más condições de trabalho causadas pelas limitações do contrato da AMBEV e pela falta de estrutura que deveria ser fornecida pela Prefeitura de São Paulo.
As duas instituições são parte essencial do sistema de justiça para a concretização de um direito fundamental: o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos trabalhadores
Justiça reconhece falhas na inclusão de pessoas com deficiência e impõe medidas obrigatórias à empresa
Empresa descumpria cota legal desde 2018, segundo apuração do Ministério Público do Trabalho