Acórdão mantém sentença de 2012 sobre ação do MPT, garantindo o livre exercício profissional. Decisão vale para todo o país.

16 de março de 2020 – A  8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu em definitivo que os músicos brasileiros não são obrigados a se registrar na Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado de São Paulo. O acórdão manteve uma sentença de 2012 que era resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.

31 funcionários foram demitidos sem receber as verbas rescisórias
São Paulo, 16 de março de 2020 - A 14ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que o Hospital e Maternidade Vidas, localizado na região do ABC Paulista, efetue o pagamento das verbas rescisórias dos empregados. A decisão é resultado d ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, em novembro de 2019.

Alterações permanecem enquanto for válida a Portaria PGR/MPU 60
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo informa que os eventos em todas as suas unidades foram suspensos pela Portaria PGR/MPU 60 por prazo indeterminado.
A realização das audiências ficará a critério de cada procurador responsável pelo procedimento.

São Paulo, 13 de março de 2020 - Uma pesquisa encomendada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo ao IBOPE entre pessoas com deficiência (PcD) revelou que 89% dos entrevistados consideram que a Lei de Cotas as ajuda em diversos aspectos relacionados ao mercado de trabalho. Para 86% dos entrevistados, a lei de cotas promove o aumento da visibilidade social e 82% creditam a ela o aumento do poder aquisitivo das PcDs.

76% dos empregados trabalhavam mais que 10h por dia; houve jornadas de 17h

Barueri, 12 de março de 2020- A 2ª vara do Trabalho do Tribunal do Trabalho da 2ª região determinou que a empresa Heinz, do ramo alimentício, se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho dos funcionários. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada em janeiro de 2020 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Barueri.