Ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Pagamento de dano moral coletivo foi fixado em R$ 1 milhão

A Juíza do Trabalho Titular da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a TELEFÔNICA BRASIL S/A ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão por entender como ilícita a contratação de empresas terceirizadas para executar a prestação de serviços inseridos em sua atividade-fim. A decisão está sujeita a recurso.

O Juizo Auxiliar da Infancia e Juventude do TRT da 2ª Região concedeu liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo para que a Editora Globo suspenda imediatamente a distribuição e retire de circulação os exemplares da Revista Vogue Kids n. 22,

Exigência era feita pelo MPT-SP desde 2003

A empresa Manserv Montagem e Manutenção terá que pagar um total de R$ 200 mil reais por não cumprir a cota para pessoas com deficiência prevista em lei. A multa é o resultado de um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conduzido pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pela Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis.

Empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo

Em procedimento que investigava a utilização ilegal de arbitragem para pagamento de verbas rescisórias, a Center Castilho, empresa de materiais para construção, pagará o equivalente a R$ 20 mil que serão revertidos em equipamentos para as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em São Bernardo do Campo e em Santo André.