A vice-procuradora-chefe do MPT em São Paulo Celia Regina Camachi Stander representou o MPT em seminário organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Escola Judicial e a União Geral dos Trabalhadores, no dia 24, onde foram abordados aspectos polêmicos da estrutura sindical brasileira.
Evento contou com participação de pesquisadores das áreas de Psicologia, Direitos Humanos e do Trabalho, Psiquiatria e Medicina do Trabalho
A Companhia Docas do Estado De São Paulo (Codesp) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santos se comprometendo a aumentar a iluminação do cais público, corrigir falhas no piso e providenciar instalações sanitárias e vestiários adequados, assim como locais destinados a refeições e outras cinco obrigações relacionadas ao meio ambiente de trabalho. A Codesp deve também, no prazo de um ano, realizar contratação de trabalhadores por meio de concurso público para a realização de mão de obra relacionada à sua atividade-fim.
Se descumprir o acordo, estará sujeira a multas
O Ministério Público do Trabalhou em São Paulo (MPT-SP) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa de cosméticos Ares Perfumes, no último dia 8 de outubro. A empresa foi denunciada por publicar anúncio de vaga de emprego em que um dos requisitos para a contratação era ter “boa aparência”, o que caracteriza discriminação nas relações de trabalho.
Companhia também exigia reembolso dos próprios funcionários em caso de assalto
A empresa de ônibus Viação Miracatiba Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Osasco, representado pela procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni. Ela tinha a prática de dispensar funcionários alegando “justa causa” sem que houvesse ocorrido nenhuma irregularidade, e também de exigir o reembolso por parte dos cobradores caso o ônibus fosse assaltado.