Se descumprir o acordo, estará sujeira a multas
O Ministério Público do Trabalhou em São Paulo (MPT-SP) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa de cosméticos Ares Perfumes, no último dia 8 de outubro. A empresa foi denunciada por publicar anúncio de vaga de emprego em que um dos requisitos para a contratação era ter “boa aparência”, o que caracteriza discriminação nas relações de trabalho.
Companhia também exigia reembolso dos próprios funcionários em caso de assalto
A empresa de ônibus Viação Miracatiba Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Osasco, representado pela procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni. Ela tinha a prática de dispensar funcionários alegando “justa causa” sem que houvesse ocorrido nenhuma irregularidade, e também de exigir o reembolso por parte dos cobradores caso o ônibus fosse assaltado.
Claudia Regina Lovato Franco representou o MPT no IV Congresso Internacional de Direito do Trabalho, que aconteceu nos dias 16 e 17 de outubro, em São Paulo. Com o tema Crise econômica e desajustes sociais: reinventando o direito do trabalho, o congresso, organizado pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho e pela International Labour and Employment Relations Association (Associação Internacional de Relações de Trabalho e Emprego), contou com a presença de acadêmicos, magistrados e profissionais do direito.
Articulação vai reforçar o combate ao desvio de verbas públicas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP) assinaram hoje (13/10) um termo de cooperação com objetivo de favorecer a troca de informações e dados relativos à destinação de recursos públicos por parte do governo estadual e das prefeituras do estado de São Paulo.
Após instaurar inquérito civil para investigar a lei municipal que prevê a implantação de organizações sociais (OSs) nos serviços públicos de Santos, o procurador Rodrigo Lestrade expediu notificação recomendando ao Município de que os futuros e eventuais contratos de gestão firmados com Organizações Sociais em decorrência da Lei Municipal n. 2.947/2013 não impliquem na terceirização de cargos ligados às atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão.