O nome da ANPT, assim como do MPT e de alguns procuradores do Trabalho, vem sendo utilizado indevidamente com o intuito de aplicar golpes

22 de fevereiro 2017 - A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil, vem a público esclarecer que não é responsável pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicita doação de quem quer que seja para suas publicações ou quaisquer de suas atividades. Necessário esclarecer, ainda, que os Procuradores do Trabalho em todo o país, cujas atribuições estão descritas na Constituição Federal e em lei, não prestam assessoria jurídica a qualquer pessoa ou entidade, nem recebem valores de terceiros para esse ou para outros fins, diante de expressa vedação legal (Lei Complementar 75/1993, art. 237,I).

Empresa fez uso de cooperativa para evitar pagar direitos trabalhistas

Guarulhos, 14 de fevereiro de 2017 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos processou ontem (13/2) o Colégio Jean Piaget pela contratação de professores por meio de uma cooperativa. A ação civil pública pede que a empresa pague R$ 100 mil em danos morais coletivos, e  também que ela registre seus empregados em carteira de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) realizou no dia 14/2  audiência de mediação entre o Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo (Sindmussp), o Instituto Pensarte e a Secretaria de Estado da Cultura, para tratar da demissão dos 65 músicos integrantes da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo ocorrida semana passada.

MPT estabeleceu multa de R$ 30 mil caso a empresa descumpra acordo; objetivo é proteger salários no futuro

Cubatão, 13 de fevereiro de 2017 – A Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan) foi proibida de atrasar salários de seus empregados e de praticar assédio moral contra os que participam de greves. No acordo assinado ontem (13/02) em audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos, a companhia comprometeu-se a pagar os salários dos empregados integralmente até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme a legislação trabalhista.

São Paulo, 6/2/2017 - O Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha e a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo irão receber, cada um, R$ 70 mil da empresa Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A como reversão de multa pelo aditamento de acordo não cumprido com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, feito no final de 2015, para cumprimento da reserva legal de pessoas com deficiência.