Acordo garante indenização de R$28milhões em ação ajuizada pelo MPT-SP há 13 anos

24 de julho de 2017 - A Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho (CRJ/MPT) firmou acordo com uma rede de supermercados colocando fim a processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo há 13 anos. A empresa acordou o pagamento de R$28milhões pelo descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho dos empregados em todo território nacional.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a um recurso da Techint Engenharia e Construção S.A. que tentava provar a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho em propor ação civil pública (ACP) em decorrência do não cumprimento de cota estabelecida pela legislação para contratação de pessoas com deficiência.

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Erich Vinicius Schramm, representou o órgão na cerimônia de inauguração da a 4ª Vara do Trabalho no Fórum de Mogi das Cruzes-SP, no dia 28 de junho, evento que reuniu diversas autoridades dos meios jurídico e político da região.

Objetivo foi compreender estratégias de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo

Farma Logística, que armazena e distribui produtos farmacêuticos, submetia funcionários a revistas abusivas

Osasco, 26 de junho de 2017 - A Farma Logística e Armazéns Gerais Ltda. (Farmaluft), foi condenada pela justiça do Trabalho em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Osasco por submeter seus trabalhadores a revistas íntimas inadequadas, de forma abusiva e humilhante.