Sentença da Justiça do Trabalho após ação do MPT determinou que é ilegal cobrar de estivadores pelo direito a serem escalados para trabalhos nos portos

Santos, 19 de agosto de 2022 - A 7ª Vara do Trabalho de Santos em Santos (SP) determinou na última semana que o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão não pode cobrar valores de trabalhadores portuários avulsos para permitir que sejam escalados no porto para movimentar cargas. A sentença resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos março deste ano.

Empregadores podem se inscrever até o dia 15 de setembro. Iniciativa também é voltada a pessoas reabilitadas pelo INSS

Brasília – Estão abertas até o dia 15 de setembro as inscrições para empresas que queiram divulgar vagas de emprego para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS durante o evento Reconecta, que ocorre nos dias 20 e 21 de setembro na modalidade virtual. Empregadores interessados deverão encaminhar pedido de inscrição para o endereço reconecta@mpt.mp.br. As vagas de emprego serão divulgadas no portal do evento (https://reconecta.mpt.mp.br).

Clique aqui para acessar o edital.

Projeto Reconecta – Com o objetivo de efetivar a Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, o MPT no Espírito Santo (MPT-ES) lançou em 2018 o Projeto Reconecta no estado. A iniciativa promoveu ambiente de intensa imersão ao mundo das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e contribuiu na ampliação do debate sobre inclusão e acessibilidade. O sucesso tanto dessa edição quanto da edição realizada em 2019 fez com que o Reconecta se tornasse uma iniciativa nacional em 2020. Em breve, serão divulgadas novidades sobre a programação da próxima edição do evento.

Inscrições vão até o dia 12 de setembro e devem ser feitas pelo site da instituição

Depois de ação ajuizada pelo MPT em Santos em 2021, os 15 trabalhadores da Ucrânia, Montenegro e Geórgia que foram abandonados no navio Srakane foram resgatados, receberam o equivalente a quatro meses de salários e foram repatriados aos seus países. A sentença proferida agora condena a empresa a pagar as diferenças salariais restantes.

Pelo menos 149 dos resgatados foram também vítimas de tráfico de pessoas em julho; total de vítimas no país em 2022 passa de mil trabalhadores