Foco foram os aspectos jurídicos das medidas provisórias 664 e 665

O Centro de Estudos do Ministério Público de São Paulo (MPT-SP) realizou hoje (29) a oficina Direitos Trabalhistas e Previdenciários: Medidas Provisórias 664 e 665, com intuito de debater os aspectos jurídicos das alterações introduzidas pelas medidas provisórias do título.

Podem concorrer reportagens publicadas entre 1º de agosto de 2014 e 1º de maio de 2015

O artigo abaixo foi escrito pelos procuradores do Trabalho Christiane Vieira Nogueira  e Renan Kalil para o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

O ano de 2014 trouxe grande conquista para o combate ao trabalho escravo, tema no qual, até o momento, o Brasil é referência internacional. Em maio, foi aprovada no Congresso Nacional Emenda que modificou o art. 243 da Constituição. O novo texto prevê a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada exploração de trabalho escravo, destinando-os para reforma agrária e programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo das demais sanções legais. Da primeira proposta nesse sentido até a aprovação passaram-se quase 20 anos.

Empresa contratava empregados como “sócios”; ela também terá que doar R$ 150 mil a Centros de Referência em Saúde do Trabalhador

Em acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a rede de salões de beleza Soho foi obrigada a corrigir uma prática fraudulenta comum no ramo: a de registrar empregados como “sócios” para não pagar verbas trabalhistas, tais como horas extras, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário, contribuições com a previdência ou rescisões contratuais.

Município vinha transferindo a empresa privada serviços públicos hospitalares essenciais

Na semana passada (23/1), a justiça do Trabalho concedeu ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco (SP) antecipação de tutela contra o município de Barueri proibindo-o de terceirizar serviços essenciais hospitalares a empresas privadas. Pela legislação, a gestão de hospitais deve ser responsabilidade da administração pública, e não pode ser transferida a terceiros, salvo em caráter complementar.