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    MPT-SP recebe Fórum Paulista para debater redução da maioridade penal

    Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) realizou na tarde desta segunda-feira 31/08 o Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FPPETI), com o tema “Redução da maioridade penal e da idade mínima para o trabalho”. “Esta é a hora de refletirmos sobre tais questões para que mais tarde possamos explicá-las à sociedade”, afirmou a procuradora-chefe do MPT-SP Claudia Lovato Franco durante a abertura do evento.

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    Membro do MPT concorre à vaga em tribunal internacional

    O Ramo Brasileiro da International Law Association, por intermédio de seu presidente, Dr. Marcílio Toscano Franca Filho, encaminhou ao governo brasileiro nota de apoio ao nome do procurador do Trabalho Dr. Marco Antônio Ribeiro Tura, para exercer as funções de juiz nos tribunais administrativos-laborais do sistema das Nações Unidas.

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    MPT entra com ação de execução contra Collins

    Empresa, que utilizou trabalho análogo ao de escravo, assinou TAC com o MPT para corrigir práticas ilegais em sua cadeia de produção

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou na semana passada (11/8) ação de execução  para obrigar a Modas Collins a pagar multa de R$ 204 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

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