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    Procuradora-chefe do MPT em São Paulo participa do IV Congresso Internacional de Direito do Trabalho

    Claudia Regina Lovato Franco representou o MPT no IV Congresso Internacional de Direito do Trabalho, que aconteceu nos dias 16 e 17 de outubro, em São Paulo. Com o tema Crise econômica e desajustes sociais: reinventando o direito do trabalho, o congresso, organizado pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho e pela International Labour and Employment Relations Association (Associação Internacional de Relações de Trabalho e Emprego), contou com a presença de acadêmicos, magistrados e profissionais do direito.

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    MPT e MPC/SP assinam termo de cooperação

    Articulação vai reforçar o combate ao desvio de verbas públicas

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP) assinaram hoje (13/10) um termo de cooperação com objetivo de favorecer a troca de informações e dados relativos à destinação de recursos públicos por parte do governo estadual e das prefeituras do estado de São Paulo.

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    Lei das OSs em Santos será acompanhada pelo MPT

    Após instaurar inquérito civil para investigar a lei municipal que prevê a implantação de organizações sociais (OSs) nos serviços públicos de Santos, o procurador Rodrigo Lestrade expediu notificação recomendando ao Município de que os futuros e eventuais contratos de gestão firmados com Organizações Sociais em decorrência da Lei Municipal n. 2.947/2013 não impliquem na terceirização de cargos ligados às atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão.

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    Companhia aérea processada por terceirização ilegal

    MPT em Guarulhos entrou com ação civil pública contra Air China, que não poderá mais terceirizar atividades fim

    “Este juízo já perdeu as contas de quantas ações julgou envolvendo empresas de terceirização de mão de obra no Aeroporto de Guarulhos que desaparecem da noite para o dia deixando desamparados centenas de empregados”. Foi com essa frase que o juiz do Trabalho Flávio Antônio Camargo de Laet atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos, em ação civil pública contra a companhia Air China.

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    Empresa de ônibus é condenada a 2,5 milhões por dano moral coletivo

    Via Sul submetia seus funcionários a jornadas de 16 horas diárias, sem horário de almoço

    A Via Sul Transportes Urbanos Ltda. foi condenada pela justiça do trabalho a pagar R$ 2,5 milhões em danos morais coletivos pelas condições de trabalho degradantes a que submetia seus empregados. A empresa chegava a exigir jornadas de 15 a 16 horas diárias, sem intervalos para as refeições.

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    Fundação São Paulo paga multa de R$ 150 mil por não cumprir cota para deficientes

    Mantenedora da PUC-SP havia se comprometido a regularizar a situação desde 2007

    A Fundação São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), terá de pagar uma multa de R$ 150 mil por não cumprir a cota de deficientes prevista em lei. A penalidade é um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conduzido pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pela procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis.

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