
Pizza Hut condenada a R$ 50 mil por não cumprir cotas para pessoas com deficiência
MPT moveu ação que resultou na indenização por danos morais coletivos
A empresa Internacional Restaurantes do Brasil (Pizza Hut) foi condenada pela justiça do Trabalho em 15 de julho a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos pelo não cumprimento da cota mínima de contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) após inquérito civil revelar que a Pizza Hut tinha apenas 26 empregados nessas condições, quando o número exigido por lei seria de 32. A ação só foi proposta porque a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso para preencher os postos faltantes.
Debate reúne instituições parceiras no combate ao tráfico de pessoas e trabalho escravo
Para participantes, articulação entre agentes do poder público é vital em ações contra esses crimes
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) promoveu hoje (1) um debate sobre o Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo para marcar a Semana Nacional de Mobilização pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Justiça concede liminar requerida pelo MPT em Guarulhos e sindicato deve cessar arrecadação de contribuição ilegal
Empresas Fedex e Transporte S.A. custeavam sindicato, que cobrava contribuições também de quem não era filiado
O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, determinando a suspensão imediata do desconto das contribuições assistencial e negocial dos salários dos trabalhadores não filiados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Rodoviários, Cargas Secas e Molhadas e Anexos de Guarulhos e Região (SINDICARGAS).
Na semana de mobilização contra o Tráfico de Pessoas, Ministério Público do Trabalho promove debate sobre o tema
Na sexta-feira, 1º de agosto, às 10 horas, o Ministério Público do Trabalho promove o debate Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo como parte das atividades que marcam a Semana Nacional de Mobilização pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Durante a semana, instituições públicas federais, estaduais e municipais e sociedade civil preparam ações e atividades para discutir o tema e levar à sociedade a realidade sobre tráfico humano e a exploração do trabalho.
Empresa é multada em R$ 600 mil por submeter motoristas a jornadas excessivas
Horas adicionais iam além do permitido por lei; excesso aumenta risco de acidentes
A justiça de Santos condenou, no início de julho, a empresa de logística Deicmar a pagar indenização de R$ 600 mil por danos morais coletivos. A Deicmar obrigava seus motoristas de caminhão e carreta a fazer horas extras constantes, chegando a 14 horas de trabalho diário, bem acima do limite legal. Da decisão cabe recurso.
M.Officer é processada em 10 milhões por trabalho análogo ao escravo
Dona da marca M.Officer, empresa se beneficiava do trabalho de imigrantes em condições degradantes; trabalhadores ganhavam em média R$4 por peça produzida
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) ajuizou em 15 de julho uma ação civil pública contra a M5, detentora da marca M.Officer, exigindo o pagamento de 10 milhões de reais por manter em sua cadeia produtiva trabalhadores em condições análogas à de escravidão.
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