Procuradora-chefe do MPT em São Paulo participa da abertura do ano letivo da Ejud-2 do TRT2
O Tema 1389 do STF, com foco na pejotização, foi o assunto da noite, que contou com palestra do jurista Miguel Reale Júnior
São Paulo, 16/03/2026 - Os impactos negativos da pejotização na vida dos(as) trabalhadores(as), na economia e na sociedade foram o centro do debate promovido na sexta-feira (13/3) durante a abertura do ano letivo da Escola Judicial (Ejud-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
“Tema 1389 e pejotização: Constituição, verdade dos fatos e integridade do direito” foram debatidos na abertura dos trabalhos, ocasião em que o presidente do TRT-2, desembargador Valdir Florindo, e o jurista Miguel Reale Júnior, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, palestraram e se posicionaram de forma contundente sobre a questão.
A diretora da Ejud-2, desembargadora Bianca Bastos, explicou a escolha do tema diante do interesse coletivo pelo assunto, após a suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 de processos sobre licitude de contratos de prestação de serviços. “A Escola Judicial promove este encontro para fomentar a reflexão sobre a pejotização. Se há uma posição já tomada nesta justiça especializada é a que dita o respeito aos direitos sociais”, declarou.
O ministro-presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, também participou do evento, de forma virtual, e abordou a questão econômica, citando estudo da Fundação Getúlio Vargas que demonstrou déficit superior a R$ 100 bilhões na economia com a migração de trabalhadores(as) do regime celetista para a contratação pejotizada, com perdas de R$ 70 bilhões da Previdência Social, R$ 26 bilhões do FGTS e R$ 8 bilhões do Sistema S.
O presidente do TRT2 pontuou que atualmente há mais de 50 mil processos suspensos na Justiça do Trabalho relativos ao Tema 1389, aguardando o pronunciamento definitivo do STF. Explicou que a pejotização “não é a legítima contratação entre pessoas jurídicas, mas a transformação artificial de uma relação prestada por uma pessoa humana, com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, em um contrato formal entre pessoas jurídicas”.
Valdir Florindo considerou, ainda, a existência de formas modernas de contratação, porém defendeu que esses novos instrumentos devem indicar de que maneira concretizam os direitos previstos no artigo 7º da Carta Magna. Por fim, alertou: “Se escolhemos privilegiar a forma sobre a realidade, seremos prisioneiros de um mercado de trabalho precarizado. Se escolhemos neutralizar, por via interpretativa, direitos fundamentais sociais, seremos prisioneiros da desigualdade que se aprofunda. Se escolhermos tratar o artigo 7º como mera promessa retórica, seremos prisioneiros do esvaziamento progressivo da Constituição”.
Na mesma linha, o jurista Miguel Reale Júnior ressaltou o caráter fraudulento de relações de trabalho pejotizadas. Defendeu a garantia dos direitos sociais previstos no texto constitucional e destacou um dos principais objetivos da nação, a igualdade. “Devemos tratar todos como iguais, mesmo que iguais não sejam”,
O palestrante mencionou, ainda, o “sonho” do brasileiro de empreender para ter o próprio negócio, sem chefe. Opinou, porém, que o indivíduo é mais explorado sendo PJ do que sendo empregado contratado. E finalizou dizendo que as decisões dos tribunais buscam preservar a Constituição Federal e que se deve mobilizar a sociedade em defesa da igualdade e para proteger o(a) trabalhador(a) “da farsa, da mentira e da fraude”, rumo ao Brasil justo e solidário que se deseja construir.
Participantes
A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Vera Lucia Carlos, compôs a mesa diretora ao lado do vice-presidente administrativo do Tribunal, desembargador Antero Arantes Martins; do vice-presidente judicial, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto; da corregedora regional, Sueli Tomé da Ponte; e do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, juiz Diego Reis Massi.
Estiveram presentes também a presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Isabel Cristina de Medeiros Tormes; o presidente da Academia Paulista de Direito do Trabalho (APDT), Sólon de Almeida Cunha; a representante da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Luciana Pereira de Souza; a vice-presidente da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB-SP, Beatriz Montenegro Castelo; e a membro do Conselho de Administração do CIEE-SP Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade.
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