MPT resgata oito trabalhadores bolivianos em condições análogas à escravidão no Brás e firma TAC com empresa do setor têxtil em São Paulo

Operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel identificou jornada exaustiva, alojamento degradante e trabalhadores migrantes sem registro em cadeia produtiva da Prirre Confecções. TAC assegura pagamento imediato de verbas rescisórias, indenização por dano moral e reestruturação da cadeia produtiva.

São Paulo, 11/03/2026 — Oito trabalhadores bolivianos foram resgatados de condições análogas à escravidão em atividade produtiva inserida na cadeia de fornecimento da empresa Prirre Confecções de Roupas Ltda, com sede no bairro do Brás, em São Paulo.A operação foi realizada na sexta-feira, 7/3, pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego, com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU). O caso foi conduzido pelo Procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, vice coordenador Regional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE) do MPT em Campinas.

Durante a ação no local de produção e alojamento, os auditores fiscais do trabalho constataram um conjunto de violações que caracterizam trabalho em condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal): jornada exaustiva, condições degradantes de moradia e trabalho, ausência de registro formal dos trabalhadores e inserção dos migrantes em cadeia produtiva de beneficiária econômica identificada. Os trabalhadores são todos de nacionalidade boliviana, grupo historicamente vulnerável à exploração laboral no setor de confecções da capital paulista.

Atuação do MPT: audiência emergencial e TAC firmado

Após o flagrante, os trabalhadores foram orientados a se apresentarem na sede da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo na data de hoje, 11/3, para uma audiência emergencial em que foram pagas as primeiras parcelas dos créditos trabalhistas a que tem direito, incluindo o pagamento integral em espécie àqueles trabalhadores sem chave Pix.

Durante o ato, e com a presença dos membros da CGRATE, o procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo que lidera a atuação do caso, apresentou os elementos fáticos colhidos pelo GEFM aos representantes da empresa e conduziu as tratativas para a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta.

Após debate sobre os fatos levantados e diante das evidências reunidas pela fiscalização, a empresa concordou em celebrar o TAC para fins de encerramento das investigações e regularização de toda a sua cadeia produtiva, comprometendo-se a cumprir integralmente as obrigações nele previstas. O instrumento também conta com a participação da Defensoria Pública da União, representada pelo Defensor Público Federal Fernando de Souza Carvalho e dos auditores fiscais membros do GEFM.

O que prevê o TAC

O Termo de Ajuste de Conduta firmado com a Prirre Confecções estabelece obrigações em quatro eixos principais:
- Reparação imediata: pagamento dos créditos trabalhistas e rescisórios dos oito trabalhadores resgatados no valor de R$ 137.990,53 em 13 parcelas mensais, com vencimento da primeira em 11.03.2026 e da última em 10.03.2027, acrescidos de indenização individual por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por trabalhador.
- Fim das irregularidades: proibição expressa de contratar, manter ou remunerar oficinas, facções e subcontratadas que submetam trabalhadores a qualquer das hipóteses do art. 149 do Código Penal, com obrigação de fiscalização prévia e continuada de toda a cadeia produtiva.
- Due diligence trabalhista (auditoria minuciosa nas práticas laborais e previdenciárias de uma empresa, visando identificar passivos e garantir a conformidade legal): implementação, e

m 30 dias, de procedimento formal de auditoria da cadeia produtiva, com entrega ao MPT de relação de todas as oficinas e facções ativas, cópia dos contratos vigentes e protocolo de inspeção periódica. Nos próximos 12 meses, a cada 90 dias, a empresa deverá encaminhar relatório de monitoramento ao MPT.
- Dano moral coletivo: pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em cinco parcelas mensais de R$ 6.000,00, com destinação a projeto, órgão público ou entidade sem fins lucrativos com pertinência social, a ser indicado pelo MPT.

O descumprimento de qualquer obrigação sujeita a empresa ao pagamento de multa de R$ 20.000,00 por cláusula descumprida, acrescida de R$ 1.000,00 por trabalhador afetado e de multa diária de R$ 500,00 nos casos de obrigações sujeitas a prazo, além da execução específica da obrigação.

Contexto: migrantes bolivianos e o setor têxtil paulistano

O setor de confecções de São Paulo concentra, historicamente, um dos maiores contingentes de trabalhadores migrantes em situação de vulnerabilidade no país. Trabalhadores bolivianos, atraídos por promessas de emprego e frequentemente endividados com custos de deslocamento e moradia, são submetidos a ciclos de dependência que dificultam o rompimento do vínculo. A atuação do MPT no caso da Prirre Confecções insere-se no esforço institucional contínuo de responsabilização das tomadoras de serviço como elo da cadeia produtiva, modelo que amplia o alcance da reparação e desincentiva a contratação irregular de fornecedores.

SAIBA MAIS
Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas pelo Disque 100 (Direitos Humanos) ou diretamente ao Ministério Público do Trabalho pelo portal www.mpt.mp.br

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