Ação civil pública ajuizada pelo MPT-SP é a primeira do Brasil contra apps de celular; decisão beneficia 15 mil motoboys com cadastro ativo no app

São Paulo – O aplicativo de entregas rápidas de mercadorias Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas de saúde e segurança bem como o controle de jornada dos empregados. A decisão da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira (6), é resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em agosto de 2018, sendo a primeira ação coletiva protocolada no Brasil contra empresa de aplicativo. A decisão abrange todo o país e beneficia cerca de 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo.

Projeto nacional do MPT, o Pacto assinado com as empresas de recrutamento pretende aumentar a contratação de jovens negros em programas de estágio e trainee

Uma pesquisa encomendada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo ao IBOPE entre pessoas com deficiência (PcD) revelou que 89% dos entrevistados consideram que a Lei de Cotas as ajuda em diversos aspectos relacionados ao mercado de trabalho. Para 86% dos entrevistados, a lei de cotas promove o aumento da visibilidade social e 82% creditam a ela o aumento do poder aquisitivo das PcDs.

Órgão implantou projeto “Resgate à infância” na cidade-dormitório, que é uma das mais carentes do estado de SP

Francisco Morato, 29/11 – O Ministério Público do Trabalho realizou essa semana uma ação na cidade de Francisco Morato, na região metropolitana de São Paulo (SP), para fomentar a prevenção e combate ao trabalho infantil. A ação aconteceu de 25 a 28 de novembro e teve como base a apresentação e implantação do projeto nacional do órgão “Resgate à infância”.

Desrespeito à concessão de férias também foi uma das ilegalidades encontradas
São Paulo, 29 de novembro de 2019 – O Ministério Público do Trabalho em São Paulo ajuizou uma ação civil pública em face do Hospital e Maternidade Vidas. A ação é fruto do inquérito civil instaurado para investigar o não pagamento de verbas rescisórias, além das irregularidades na concessão de férias dos funcionários. Na ação, a procuradora do Trabalho Mariana Flesch Fortes, a autora da ação civil pública pediu que a empresa pague uma indenização de R$ 100 mil em danos morais coletivos.