Liminar obtida pelo MPT obriga sindicatos a convocar assembleia geral para discutir termos de contratos, inclusive durante pandemia de Covid-19

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo obteve em 18/4 liminar na justiça do Trabalho contra diversos sindicatos profissionais e patronais, após processar as entidades no último 16 de abril. A liminar, da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, determina que os sindicatos se abstenham de negociar novos termos aditivos sem prévia convocação de assembleia geral específica e negociação coletiva respectiva.

Ação Civil Publica foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo após a empresa não ter observado pedido do órgão sobre adoção de medidas protetivas dos trabalhadores, empregados e terceirizados, que prestam serviços em estações, plataformas, composições e bilheterias em relação ao coronavirus

São Paulo, 22 de abril - A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), terá de cumprir e comprovar, nas próximas 24 horas, as obrigações solicitadas pelo MPT-SP em ação civil pública ajuizada dia 17 de abril na justiça do Trabalho, após denuncias de que a empresa não estaria cumprindo das determinações legais para liberação de funcionários com problemas de saúde crônicos, nem fornecendo material de proteção aos demais trabalhadores a fim de protege-los de contágio do novo coronavirus.

O valor destinado a compra de insumos e equipamentos para as ações de combate ao Covid-19 é fruto de reversão de multa imposta à empresa municipal São Paulo Urbanismo por contratação irregular de funcionários

São Paulo, 22 de abril de 2020 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo destinou R$ 1.289.390 milhão para o Hospital das Clínicas e para o Fundo Municipal de Saúde executarem ações de combate ao Covid-19 na cidade de São Paulo. O valor é referente a multa devida pela empresa São Paulo Urbanismo, antiga Empresa Municipal de Urbanização (EMURB), que foi revertida pelo procurador do Trabalho Marcelo Freire Sampaio Costa em benefício das duas instituições, já que ambas são atores essenciais no combate da pandemia de Covid-19.

São Paulo, 16 de abril - Após notícias de que os motoristas e cobradores de ônibus do município de São Paulo estavam trabalhando sem nenhuma proteção contra o Covid-19, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo expediu uma recomendação para a companhia municipal SP Trans e as empresas de transporte público da cidade de São Paulo, para que sejam adotadas medidas que possam garantir segurança desses trabalhadores no exercício de seus ofícios.

Liminar foi concedida no final da tarde de terça-feira, 14, após ação ajuizada pelo Ministério Publico do Trabalho em São Paulo exigindo que a empresa se responsabilize por implementar ações e cuidados que reduzam os riscos de propagação do coronavirus entre estes trabalhadores.