Hospitais público recebem 140 mil de reversão de multa de empresa processada pelo MPT

São Paulo, 6/2/2017 - O Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha e a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo irão receber, cada um, R$ 70 mil da empresa Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A como reversão de multa pelo aditamento de acordo não cumprido com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, feito no final de 2015, para cumprimento da reserva legal de pessoas com deficiência.

Atualmente com 659 trabalhadores em seus quadros, a empresa conta com somente dois funcionários com deficiência, quando deveria ter 26 para preencher a cota legal de PCDs (Pessoa com Deficiência). Conforme a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.298/99, as empresas com pelo menos 100 e até 200 empregados devem reservar 2% das vagas; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1000 empregados, 4%; mais de 1000 empregados, 5%.

Além do pagamento da multa, a procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, responsável pelo procedimento, pede no documento de aditamento do acordo que a Verisure proceda o cumprimento da cota no prazo de dois anos, com comprovações anuais, sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado não admitido para a composição da reserva.

Para fins de contratação, a empresa também deverá constituir uma comissão multidisciplinar composta por médico do trabalho, engenheiro de segurança, assistente social ou psicólogo e representante de RH, os quais identificarão as vagas a serem oferecidas.