Drogaverde vai pagar 200 mil por não cumprir leis trabalhistas

Empresa mantinha funcionários sem registro e tem 180 dias para regularizar a situação, contratando diretamente os trabalhadores

A rede de farmácias Drogarias Drogaverde firmou um acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) por contratar terceirizados para atividades que, por lei, deveriam ser exercidas por funcionários contratados em carteira (CTPS). Pelo acordo, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa será obrigada a pagar R$200 mil para reparação dos danos morais coletivos pelos contratos irregulares.

Pelo TAC, a empresa também se compromete a contratar diretamente os trabalhadores, que até então vinham prestando serviços por meio da terceirizada Predix Service. A Drogaverde tem 180 dias para incorporá-los ao seu quadro de trabalhadores, com anotação em carteira de trabalho.

O valor deverá ser utilizado para a compra parcelada de equipamentos, materiais ou medicamentos a serem doados a instituições públicas hospitalares responsáveis por pronto-atendimento, a critério do MPT-SP. Caso a empresa não compre o material no prazo e nos locais estipulados no acordo, terá de pagar o valor integral da indenização, corrigida monetariamente e acrescida de 100% sobre o saldo restante.