MPT em São Paulo realiza audiência pública sobre uso de dados e bloqueios automáticos em plataformas digitais

Foco da audiência foi a utilização de dados pelas plataformas para controlar o trabalhador, a Lei Geral de Proteção de Dados e o direito de proteção desses trabalhadores

São Paulo, 19 de novembro de 2025 – O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) realizou, nasta terça-feira (18/11), audiência pública para discutir o uso de dados pessoais nas relações de trabalho em plataformas digitais, com foco especial nas práticas de suspensões e bloqueios automáticos de trabalhadores.

O encontro ocorreu no auditório MPT-SP e integra os Projetos Nacionais “Promoção da Regularização das Notificações de Acidente de Trabalho” e “Fortalecimento da Saúde do Trabalhador no SUS”.

Presidida pelo procurador do Trabalho Rodrigo Barbosa de Castilho, coordenador nacional da CONAFRET, a audiência reuniu procuradores, pesquisadores, especialistas e dezenas de trabalhadores de aplicativos, que puderam relatar suas experiências e propor medidas de aprimoramento.

O MPT ouviu trabalhadores, apresentou diagnóstico sobre o uso de dados pessoais pelas plataformas e discutiu a conformidade dessas práticas com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo Rodrigo Castilho, decisões automatizadas que afetam diretamente a renda e a continuidade do trabalho – como suspensões, bloqueios e redução de ofertas de corrida – não podem ocorrer sem transparência, justificativa prévia e possibilidade de defesa.

Ao abrir os trabalhos, o vice-procurador-chefe do MPT em São Paulo, João Filipe Moreira Lacerda Sabino, destacou a importância da escuta ativa: “A audiência é um instrumento para ouvir os trabalhadores, saber quais são as necessidades e reivindicações.”

Em seguida, Rodrigo Castilho destacou a necessidade de compreender o cenário real enfrentado pelos entregadores e motoristas: “A ideia é reunir feedback dos trabalhadores sobre o que acontece na prática, para ajudar na atuação do Ministério Público.”

O procurador do Trabalho Renan Kalil contextualizou o momento atual: “É necessário vislumbrar novas formas de proteger os trabalhadores, diante do monitoramento e do uso de dados pelas plataformas, que influenciam premiações, rotas e definição de viagens.”

Para a procuradora do Trabalho, Lorena Brandão Camarotti, o aumento na oferta e procura de empregos vias plataformas digitais traz uma discussão importante sobre transparência: “É preciso tornar claro o procedimento que existe para que os trabalhadores possam também saber o que está acontecendo e se manifestar a respeito, ter direito a esclarecimentos.”

Ao iniciar a exposição temática, Castilho explicou que, apesar de o trabalho de entrega continuar o mesmo, houve uma profunda mudança na forma de contratação e controle: “Hoje o trabalhador é contratado via aplicativo e perdeu a força coletiva da representação sindical. As empresas conhecem cada vez mais dados sobre os trabalhadores e tomam decisões de forma automatizada.”

O procurador detalhou ainda a atuação do MPT ao longo dos últimos anos no tema das plataformas digitais, citando ações coletivas sobre vínculo, medidas sanitárias na pandemia e condições mínimas de saúde e segurança.

Tema central: LGPD e decisões automatizadas

Durante a apresentação do material técnico, o MPT destacou princípios fundamentais da LGPD, como livre acesso, transparência, qualidade dos dados, prevenção e prestação de contas , ressaltando que esses direitos também se aplicam aos trabalhadores de plataformas.

O órgão explicou que diversas plataformas utilizam sistemas automáticos (robôs) para direcionar corridas e promoções, definir preços dinâmicos, aplicar punições como bloqueios e suspensões, muitas vezes sem intervenção humana.

Castilho ressaltou que essas práticas violam o artigo 20 da LGPD, que garante ao titular do dado o direito de solicitar revisão de decisões automatizadas: “Robôs trabalham com regras; seres humanos lidam com exceções. As plataformas devem informar o trabalhador antes da punição, explicar o motivo e garantir defesa, com análise humana.”

Após as exposições, trabalhadores relataram bloqueios injustificados, falta de explicações das empresas e ausência de canais eficazes de atendimento.
Houve sugestões para criação de ouvidorias ou locais físicos de atendimento, fim de punições indiretas, como diminuição de corridas mesmo após reversão de suspensão, transparência sobre como os dados são mantidos após cancelamento ou desligamento da conta.

A audiência foi encerrada às 12h20 pelo procurador Rodrigo Castilho, que reafirmou o compromisso do MPT com a proteção de direitos fundamentais de trabalhadores em plataformas digitais e com o cumprimento da LGPD.