MPT reforça papel proativo na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência e consegue condenação contra Rappi Brasil
Sentença destaca a responsabilidade social empresarial na contratação de PCDs
São Paulo, 22 de maio de 2025 – A 5ª Vara do Trabalho de Osasco condenou a empresa Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda. por descumprimento da legislação que obriga a contratação de pessoas com deficiência (PCDs). A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo MPT, resultou na condenação da empresa por descumprimento da legislação de cotas e ausência de ações concretas para garantir direitos de inclusão.
O Ministério Público do Trabalho desempenhou papel fundamental ao instaurar o Inquérito Civil e a decisão judicial reforça que o MPT possui legitimidade para propor ações civis públicas independentemente do encerramento do inquérito, consolidando sua autonomia na proteção de direitos coletivos
O Inquérito Civil em face da Ré iniciou-se em dezembro de 2023 e, em menos de um ano, foi proposta a citada a ação que culminou com a sua condenação. Durante as investigações, a Rappi Brasil discordou das propostas de assinatura de TAC que lhe foram encaminhadas com argumentos e justificativas para o não cumprimento da cota em questão, alguns, inclusive, discriminatórios, sempre sem a comprovação de suas alegações, não restando outra alternativa senão a submissão da situação ao Poder Judiciário.
De acordo com o Procurador do Trabalho, Gustavo Tenorio Accioly, que atuou no caso: “A contratação de pessoas com deficiência e a acessibilidade na empresa são essenciais para que se realize democracia e a inclusão social por meio do trabalho de grupos em situação de vulnerabilidade. Devemos construir uma sociedade justa e igualitária".
A Rappi foi condenada a contratar e manter, no prazo máximo de seis meses, ao menos 5% de pessoas com deficiência (PCDs) em seu quadro funcional. Além disso, deverá adequar o ambiente de trabalho para garantir acessibilidade e inclusão, bem como evitar a demissão de PCDs sem a contratação prévia de substituto em condição equivalente.
A empresa também foi condenada ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 2 mil por cada vaga não preenchida, limitada ao montante de R$ 200 mil. Por fim, deverá pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a projetos sociais indicados pelo Ministério Público do Trabalho.
Essa decisão reforça a atuação do Ministério Público do Trabalho na tutela do direito à igualdade e inclusão no mercado de trabalho, demonstrando seu papel ativo na fiscalização e promoção de condições que garantam a dignidade e o respeito aos direitos de grupos vulneráveis.
A Rappi ainda pode recorrer da decisão.
