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MPT-SP oficializa implantação de CIL no atendimento a pessoas com deficiência

Central de Interpretação de Libras (CIL) é sistema que permite a pessoas com deficiência terem acessibilidade e maior independência ao utilizarem serviços públicos

São Paulo, 21 de setembro - O ministério Público do Trabalho em São Paulo, representado por seu procurador-chefe Erich Vinicius Schramm, recebeu hoje, Dia nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, representantes da Secretaria municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida para oficializar a implantação de atendimento por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL), que estava sendo debatida e adaptada desde junho de 2016.

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Nota sobre eleições Sindserv-SBC

São Paulo, 16 de setembro - O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo informa que não vai acompanhar as eleições convocadas recentemente pelo Sindicato dos Servidores de São Bernardo do Campo para os dias 24 e 25 de setembro. O MPT vem realizando investigação aprofundada para apurar se houve fraudes no pleito anterior ocorrido em agosto, e considera que a convocação de novas eleições não esteja sendo feita em momento adequado.

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Empresa descumpre TAC e é multada em 300 mil

NSFidex expôs trabalhadores a risco de choques elétricos mesmo após comprometer-se a criar ambiente de trabalho seguro

São Paulo, 14 de setembro - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco ajuizou em agosto uma ação de execução contra a NSFidex Empreendimentos Imobiliários requerendo o pagamento de uma multa de R$ 304 mil.

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A tentativa de um duplo golpe na classe trabalhadora

Por meio das denominadas reformas trabalhista e previdenciária pretende-se um duplo golpe na classe trabalhadora, que poderá levar a um grande retrocesso social e os trabalhadores à uma condição de semiescravidão.

*Artigo de Ronaldo Lima Santos, professor da Faculdade de Direito da USP e Procurador do Ministério Público do Trabalho em São Paulo

Pelo Projeto de Lei n. 4.330/2004, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e atualmente em tramite no Senado, sob o número 30/2015, pretende-se o afastamento de todos os direitos trabalhistas previstos na CLT.
De fato, além da precarizante terceirização das atividades-fim das empresas, o que, per si, já seria um golpe nos trabalhadores, por submetê-los empresas subcontratadas, manifestamente elas mesmas precárias, sem lastro econômico, e, por isso precarizantes, pretende-se legalizar o que atualmente são consideradas situações de fraude à relação de emprego, como a “pejotização”, o falso autônomo, e os falsos cooperados.

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