São Paulo, agosto de 2017 - A empresa FRAS LE, que utiliza o asbesto, variante do amianto, na fabricação de seus produtos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Barueri, se comprometendo a realizar exames médicos pós demissionais de controle de todos os ex-trabalhadores que trabalharam na unidade da empresa em Osasco até 30 anos após o término do contrato de trabalho, para acompanhamento de possível contaminação e tratamento.

Procurador-chefe decretou luto oficial de três dias em todas as unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.

A ação ajuizada em 2012 pelo MPT, foi a primeira no Brasil movida contra uma rede varejista em decorrência do uso de mão-de-obra escrava estrangeira na linha de produção dos seus fornecedores.

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Erich Vinicius Schramm, participou na segunda-feira, 14/8, de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados (CTASP), presidida pelo deputado federal Orlando Silva, tendo como tema o corte expressivo no quadro de professores e a redução da carga horária dos cursos das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), comandada pelo grupo Laureate.

O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de são Paulo e seu presidente, Sinclair Lopes de Oliveira, foram condenados pela justiça do Trabalho após descumprimento de acordo com Ministério Público do Trabalho, assinado em fevereiro de 2017 após propositura de ação civil pública, em que se comprometiam a diversas obrigações a fim cessar prática de assédio moral contra funcionários.