Nota - Projeto Ação Integrada

Aditamento ao Edital de Chamamento Público nº 07/2025 

A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, na Resolução CSJT nº 392/2024, na Resolução CSMPT nº 232/2025 e na Portaria PGT nº 1.240/2024, torna público o aditamento ao Edital de Chamamento Público nº 07/2025, referente ao Projeto Ação Integrada.

O referido aditamento tem por objeto:

• Inclusão do valor a ser repassado à(s) entidade(s) gestora(s) selecionada(s), no montante de R$ 910.210,46 (novecentos e dez mil, duzentos e dez reais e quarenta e seis centavos), conforme saldo apurado na prestação de contas da última entidade gestora;
• Prorrogação do prazo de inscrições por mais 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do aditamento. 10/11/2025

O Projeto Ação Integrada visa à seleção de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à PRT-2, para execução de ações voltadas à promoção de direitos e reinserção social de vítimas resgatadas de trabalho análogo à escravidão.

As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio digital, através do protocolo eletrônico administrativo no sistema PGEA, disponível em:
🔗 https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br

O edital completo, seus anexos e o aditamento encontram-se disponíveis no portal institucional da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (clique aqui)