25 de julho de 2017 – Patrícia Malizia, a designer que publicou em rede social anúncio oferecendo cama em um quarto em troca do serviço de babá, firmou ontem (24/7) Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo. Patrícia se comprometeu a não empregar trabalhadores domésticos sem formalizar contratos de trabalho, entre outras obrigações.
Acordo garante indenização de R$28milhões em ação ajuizada pelo MPT-SP há 13 anos
24 de julho de 2017 - A Coordenadoria de Recursos Judiciais do Ministério Público do Trabalho (CRJ/MPT) firmou acordo com uma rede de supermercados colocando fim a processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo há 13 anos. A empresa acordou o pagamento de R$28milhões pelo descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho dos empregados em todo território nacional.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a um recurso da Techint Engenharia e Construção S.A. que tentava provar a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho em propor ação civil pública (ACP) em decorrência do não cumprimento de cota estabelecida pela legislação para contratação de pessoas com deficiência.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Erich Vinicius Schramm, representou o órgão na cerimônia de inauguração da a 4ª Vara do Trabalho no Fórum de Mogi das Cruzes-SP, no dia 28 de junho, evento que reuniu diversas autoridades dos meios jurídico e político da região.
Objetivo foi compreender estratégias de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo