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    Embraport condenada em 5 milhões por jornadas excessivas

    MPT processou empresa em 2016; suspeita é de que excesso de horas tenha causado número elevado de acidentes de trabalho

    3 de abril de 2017 – A Embraport, Empresa Brasileira de Terminais Portuários foi condenada na semana passada pela justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos por obrigar trabalhadores a realizarem jornadas excessivas, prejudicando sua saúde e segurança.  O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos foi autor da ação civil pública que resultou na sentença.

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    Um mês para lembrar as vítimas de acidentes de trabalho

    Campanha Abril Verde incentiva a prevenção como melhor maneira de evitar mortes no ambiente de trabalho. O Brasil registra, em média, 700 mil acidentes por ano

    Brasília, 3 de abril de 2017 – O Brasil registra uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano, pelo menos desde de 2010, segundo dados da Previdência Social. Somente em 2014, foram 704 mil acidentes de trabalho, sendo 2.783 casos fatais e 251,5 mil que resultaram em afastamentos por período superior a quinze dias. Para combater essa realidade e chamar atenção da sociedade sobre a importância da prevenção, o Ministério Público do Trabalho (MPT) junta-se à campanha Abril Verde, dedicada à memória das vítimas de acidentes de trabalho. A abertura oficial será no dia 5 de abril, às 16h30, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília.

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    Justiça dá 6 meses para Americanas.com contratar pessoas com deficiência

    MPT obteve liminar contra empresa, que estava muito aquém da cota legal

    Osasco, 30 de março de 2017 – A B2W Companhia Global de Varejo (Americanas.com) tem 6 meses para contratar mais de 400 pessoas com deficiência em respeito à Lei de Cotas, que determina que empresas com mais de 100 empregados tenham percentual proporcional de trabalhadores com algum tipo de deficiência ou reabilitados da previdência social. A obrigação foi determinada pela justiça do Trabalho, representada pela juíza Ana de Fatima Calefi, em decisão liminar após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco, em 16 de março deste ano.

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    MPT pede a Temer veto integral ao projeto da terceirização

    Em nota técnica, procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, diz que prática fragiliza a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos na Constituição

    Brasília, 24 de março - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhará ao presidente Michel Temer nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo o veto integral ao Projeto de Lei nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades. O veto, segundo Fleury, vai assegurar “a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho”.

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