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    Empresa que mantinha trabalhadores cegos em casa é condenada por litigância de má-fé

    Multa pela fraude contra lei de Cotas para pessoas com deficiência foi de cerca de RS 380 mil

    São Paulo, 27 de março de 2017 – A Vivante Serviços de Facilities LTDA foi condenada em 24/03 pela Justiça do Trabalho, representada pela juíza Luciana Delbin Moraes, a pagar multa de R$ 376.057,93 por contratar de forma fraudulenta pessoas com deficiência para cumprir a Lei de Cotas (8213/91). A empresa também foi condenada a multa de R$ 3.760,58 por litigância de má-fé.

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    ANPT critica aprovação de projeto de lei que libera terceirização indiscriminada

    A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.  Continua...

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    Atento é condenada por não fornecer vale transporte de acordo com necessidade do empregado

    A Atento Brasil, empresa de telemarketing, foi condenada pela Justiça do Trabalho em Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Bernardo Leôncio Moura Coelho, por não conceder aos seus empregados vales-transporte de acordo com as declarações dos trabalhadores relativos ao itinerário do percurso residência – trabalho, e vice-versa, desconsiderando os meios de transportes mais adequados e número de transportes públicos utilizados.

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    Mobilize suas redes contra o trabalho infantil

    Combater o trabalho infantil é um dever de todos. Informação e mobilização são as nossas principais armas nessa luta pelos direitos das crianças e adolescentes. Para conscientizar a sociedade, o Ministério Público do Trabalho lançou nas mídias sociais a campanha #Chegadetrabalhoinfantil.

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