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    Covid-19: MPT destina mais de R$ 1 milhão para o Fundo Municipal da Saúde de Santos para as ações de combate à Pandemia

    O Ministério Público do Trabalho em Santos destinou ao Fundo Municipal da Saúde de Santos um total de R$1,078 milhão para ações de combate à pandemia do coronavírus. O valor é referente a parte de uma multa por dano moral coletivo originada de ação civil pública ajuizada em 2012 pelo MPT contra a Casas Pernambucanas, pela prática da empresa em contratar empregados somente após consulta a cadastros de órgãos de proteção de crédito (como SPC e Serasa).

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    Liminar obriga NeoBpo a proteger saúde de trabalhadores durante pandemia

    Justiça tomou decisão após ação cautelar do MPT em Mogi das Cruzes

    Mogi das Cruzes, 6 de abril de 2020 – A justiça do Trabalho baixou na semana passada (2/4) liminar em caráter de urgência contra a empresa NeoBPO Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S.A. A liminar obriga a empresa a proporcionar ambiente de trabalho adequado durante a pandemia de Covid-19, além de permitir o trabalho remoto ou férias coletivas a pessoas pertencentes ao grupo de risco. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes e foi motivada por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi – já são cinco ações relacionadas ao COVID-19 na região.

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