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Fundação Casa é processada em 1 milhão por demissões ilegais

Funcionários que faltaram por motivos de saúde foram demitidos sob o pretexto de "faltas justificadas"

São Paulo, 10 de junho - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação Casa), pleiteando sua condenação na obrigação de abster-se de considerar faltas justificadas como ponto negativo para fins de avaliação de estágio probatório, devendo considerar os afastamentos previstos na legislação ou em regulamento, acordo ou convenção coletiva, como tempo de efetivo exercício e assiduidade, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 por empregado prejudicado.

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Cooperativa é proibida de cometer práticas fraudulentas

Telcoop assinou acordo com o MPT-SP em que fica obrigada a corrigir situação

São Paulo - A Telcoop Cooperativa de Trabalho e Tecnologia assinou em 10/5 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo em que fica proibida de continuar com práticas fraudulentas, burlando leis trabalhistas e prejudicando seus associados.

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Dia nacional de combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

*Artigo da procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, coordenadora nacional da Coordinfância

Dia 18 de maio é um dia de luto e de luta. A data marca um acontecimento trágico, no ano de 1973, um crime bárbaro cometido contra uma menina de apenas 8 anos, Araceli, que foi sequestrada, drogada, violentada e assassinada por jovens de classe média alta da sociedade capixaba. O crime ficou impune e causa revolta até os dias atuais. E o que é pior, não raro, se repete, nos mais afastados rincões do país ou nas grandes cidades, contra milhares de meninas e também meninos.

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EMTU é processada em 250 mil por abuso de poder

Empresa forçava fiscais a ignorar irregularidades em linhas de ônibus

São Bernardo do Campo (SP), 12 de maio – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo ajuizou na semana passada (4/5) uma ação civil pública contra a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU/SP), empresa pública responsável por fiscalizar e regulamentar os serviços de transporte público coletivo prestados por concessionárias na Grande São Paulo. Segundo o MPT, os diretores da EMTU pressionavam fiscais a ignorar irregularidades nas linhas de ônibus e ameaçavam trabalhadores que participassem de assembleias para debater salários.

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