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Ação civil pública do MPT-SP obteve liminar contra hospitais Leforte e Bandeirantes; juiz não aplicou legislação da reforma trabalhista em decisão

São Paulo, 23 de novembro de 2017 – Liminar da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo reverteu ontem a demissão em massa de mais de 100 fisioterapeutas do Hospital Bandeirantes S/A e do Hospital Leforte S/A, ambos do mesmo grupo. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, em ação civil pública ajuizada em outubro deste ano após denúncias de que um processo de terceirização ilícita causara dispensas em massa sem negociação coletiva com o sindicato da categoria.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) irão realizar no dia 6 de dezembro, no Memorial da Inclusão, o seminário "Diversidade e Inclusão no Trabalho". Com apoio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Governo do Estado de São Paulo, o evento é aberto a toda a comunidade jurídica, empresas, trabalhadores, estudantes, pessoas com e sem deficiência, famílias, organizações governamentais e não governamentais.

Condenação na ação civil pública ajuizada pelo MPT foi precedida de tentativa de celebração de Termo de Ajuste de Conduta. Empresa terá de pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo 

A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, Isabela Parelli Haddad Flaitt, condenou a empresa Repet Reciclagem de Termoplásticos LTDA., juntamente com suas parceiras Unna Participações S/A e Unnafibras Têxtil LTDA., do mesmo grupo econômico, a efetuar o pagamento dos salários vencidos de seus empregados, atrasados desde maio/2017, bem como efetuar o pagamento dentro do prazo legal dos salários futuros de seus empregados ativos. Pela irregularidade, as empresas foram condenadas solidariamente ao pagamento do valor de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo.

MPT agiu como órgão interventor contra fraude

Guarulos, 17 de novembro de 2017 - A Prefeitura Municipal de Guarulhos foi proibida essa semana (13/11) pela justiça do Trabalho de repassar a entidades privadas a gestão de seus hospitais. A sentença é resultado de ação civil pública do Sindicato Dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (STAP), na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos atuou como fiscal da lei, acompanhando as sessões no tribunal e emitindo pareceres.