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Lei das OSs em Santos será acompanhada pelo MPT

Após instaurar inquérito civil para investigar a lei municipal que prevê a implantação de organizações sociais (OSs) nos serviços públicos de Santos, o procurador Rodrigo Lestrade expediu notificação recomendando ao Município de que os futuros e eventuais contratos de gestão firmados com Organizações Sociais em decorrência da Lei Municipal n. 2.947/2013 não impliquem na terceirização de cargos ligados às atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão.

Desta forma, cargos como os de auxiliar de enfermagem, auxiliar de farmácia, auxiliar de gestão de farmácia, auxiliar de saúde bucal, cirurgião dentista, enfermeiro, fisioterapeuta, médico, além de todos os outros constantes no quadro de cargos do município não podem ser terceirizados sob pena de adoção de medidas judiciais ou extrajudicias pertinentes.

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