MPT firma acordo para garantir pensão vitalícia a trabalhadora doméstica resgatada de condições análogas à escravidão em Embu das Artes

Termo de Ajustamento de Conduta prevê pagamento mensal equivalente a dois salários mínimos por toda a vida, além do reconhecimento do vínculo empregatício e da quitação de direitos trabalhistas; fiscalização identificou mais de três décadas de trabalho sem remuneração.

São Paulo, 19/11/2026 - No dia 12 de novembro, uma trabalhadora doméstica submetida a mais de três décadas de exploração, sem receber salários e vivendo em condições degradantes, foi resgatada de uma residência em Embu das Artes, na Grande São Paulo em uma força-tarefa da Auditoria-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a participação do Ministério Público do Trabalho em Barueri, da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF).

A operação identificou uma situação de exploração que se prolongou por décadas. Além das atividades domésticas, a trabalhadora também atuava na comercialização de produtos em feiras livres, sem receber remuneração ou ter seus direitos trabalhistas reconhecidos.

Como desdobramento da operação, no dia 19/11, o MPT-SP firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os integrantes do núcleo familiar empregador, que assumiram o compromisso de reconhecer o vínculo de emprego, pagar os direitos trabalhistas devidos e garantir à trabalhadora uma pensão mensal vitalícia equivalente a dois salários mínimos. 

Mais de três décadas de trabalho sem remuneração

De acordo com os relatórios da fiscalização, a trabalhadora chegou à residência da família empregadora no início da década de 1990 e permaneceu no local por mais de 30 anos. 

Na residência, realizava serviços de limpeza, lavagem de roupas, organização dos ambientes e cuidados diários com quatro cachorros. Também trabalhava como feirante, atividade que inicialmente exercia duas vezes por semana, às quintas-feiras e aos domingos, e que, a partir de 2019, passou a ocorrer aos domingos. Entre suas atribuições estavam a organização dos produtos, o atendimento aos clientes e o acompanhamento da empregadora ao Centro de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) para a compra das mercadorias comercializadas nas feiras.

Apesar da rotina de trabalho e da prestação contínua de serviços, a trabalhadora não recebia salários nem os direitos correspondentes às atividades desempenhadas.

Moradia em condições degradantes

A Auditoria-Fiscal do Trabalho também constatou condições degradantes de moradia. A trabalhadora dormia em um quarto isolado no andar superior da residência, próximo ao quintal onde ficavam os quatro cachorros sob seus cuidados. O ambiente apresentava forte odor provocado pelo acúmulo de dejetos dos animais.

Seus pertences pessoais eram guardados em caixas e prateleiras, sem mobiliário adequado. O banheiro utilizado por ela ficava distante do quarto e apresentava condições precárias de utilização. Sem estrutura apropriada para o banho, a trabalhadora precisava utilizar uma bacia, pois o banheiro não dispunha de ralo para o escoamento da água. Também mantinha recipientes no quarto para atender às necessidades fisiológicas durante a noite.

As condições contrastavam com a infraestrutura e o estado de conservação dos demais ambientes da residência, especialmente aqueles utilizados pela empregadora.

A combinação entre a ausência de remuneração, a falta de direitos trabalhistas e as condições degradantes de moradia levou a fiscalização a caracterizar a situação como submissão a condições análogas à escravidão, determinando a interrupção imediata da prestação de serviços e o afastamento da trabalhadora do local.

MPT firma TAC e assegura compensação financeira vitalícia

Após o resgate, o MPT, representado pela procuradora do Trabalho Patrícia Mauad Patruni Isotton, conduziu as tratativas com o núcleo familiar empregador, que resultaram na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado também pela DPU e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Entre os principais compromissos assumidos está o reconhecimento formal do vínculo de emprego doméstico mantido com a trabalhadora desde 1º de junho de 1993 até 12 de novembro de 2026, com a anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o registro das informações no sistema eSocial. O núcleo familiar também deverá realizar os recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período legalmente previsto no acordo.

Um dos pontos centrais do TAC é o compromisso de pagamento de uma pensão mensal vitalícia equivalente a dois salários mínimos, como indenização por dano moral individual. O valor deverá ser depositado na conta bancária da trabalhadora todo dia 10 de cada mês, com início previsto para 10 de dezembro de 2026.

O acordo estabelece ainda que, em caso de falecimento da trabalhadora antes de completar 85 anos, o pagamento deverá ser destinado aos seus herdeiros até a data em que ela atingiria essa idade.

Além da compensação vitalícia, o núcleo familiar assumiu o compromisso de pagar as verbas trabalhistas devidas à trabalhadora, incluindo os direitos decorrentes do vínculo de emprego, e cumprir as obrigações legais relativas à contratação de empregados domésticos.

O TAC também estabelece medidas para evitar a repetição das irregularidades. Entre elas estão o registro formal de todos os trabalhadores, o pagamento regular de salários, décimo terceiro e férias acrescidas de um terço, o recolhimento do FGTS, o pagamento de verbas rescisórias e o respeito aos limites legais de jornada, aos intervalos de descanso e ao repouso semanal remunerado. O acordo determina, ainda, a garantia de condições dignas de habitação nos alojamentos eventualmente mantidos ou fornecidos pelo núcleo familiar.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em multas de R$ 5 mil por infração, acrescidas de R$ 500 por trabalhador atingido. No caso de atraso ou inadimplemento das obrigações de pagamento das indenizações, está prevista multa de 50% sobre os valores devidos. O termo possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado perante a Justiça do Trabalho.

Acolhimento e proteção após o resgate

Após a operação, a rede municipal de assistência social foi mobilizada para assegurar o acolhimento e a proteção da trabalhadora. O acompanhamento passou a ser realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Embu das Artes, responsável pela articulação dos encaminhamentos necessários junto à rede de proteção.

A trabalhadora também terá acesso às seis parcelas do seguro-desemprego especial destinado às pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão, benefício assegurado pela legislação brasileira.

A atuação integrada dos órgãos públicos, desde a fiscalização que identificou a exploração até a formalização do acordo pelo MPT, busca assegurar não apenas a interrupção da situação de violência e exploração laboral, mas também a reparação dos direitos violados e condições materiais para que a trabalhadora possa reconstruir sua vida com dignidade e autonomia.

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