Empresa de implantes dentários firma TAC com o MPT após promover propaganda eleitoral em ambiente de trabalho

Atuação do Ministério Público do Trabalho em Guarulhos garantiu retratação pública da empresa, divulgação de orientações sobre liberdade política no ambiente de trabalho e adoção de medidas para prevenir novas irregularidades

 São Paulo, 02/20/2026 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Conexão Sistemas de Prótese Ltda., fabricante brasileira especializada em implantes dentários, componentes protéticos e kits cirúrgicos, após a apuração de denúncia relacionada à realização de propaganda eleitoral em ambiente de trabalho, prática vedada pela legislação e que pode caracterizar assédio eleitoral.

A atuação rápida do órgão resultou na correção da irregularidade, na retratação institucional da empregadora e na adoção de medidas concretas voltadas à proteção da liberdade política dos trabalhadores. A empresa realizou retratação pública aos empregados, esclarecendo que ninguém tem o dever de apoiar candidatos ou partidos políticos e reafirmando que o voto é um direito livre, individual e secreto.

A investigação teve início após o recebimento de denúncia relatando que, em 2 de setembro de 2026, trabalhadores da empresa foram convocados para uma reunião realizada durante o intervalo entre turnos de trabalho. No encontro, foi apresentada aos trabalhadores uma candidata que utilizou o espaço para divulgar sua candidatura e apresentar propostas eleitorais. A denúncia chegou ao MPT acompanhada de elementos que possibilitaram a apuração dos fatos.

Diante das evidências, o MPT instaurou Inquérito Civil para apurar a utilização do ambiente de trabalho para promoção de candidatura e divulgação de propostas eleitorais. A legislação assegura a liberdade política dos trabalhadores e veda a realização de propaganda eleitoral no contexto das relações de trabalho, prática que pode configurar assédio eleitoral quando utilizada para interferir na livre formação da vontade política dos empregados.

Como resultado da atuação ministerial, a empresa celebrou TAC proposto pela procuradora do Trabalho Ludmila Pereira Araújo, comprometendo-se a respeitar integralmente a liberdade política de seus empregados e a se abster de promover candidaturas, realizar propaganda político-partidária ou adotar qualquer conduta capaz de interferir na liberdade política dos trabalhadores. A procuradora destacou que a legislação brasileira “garante a liberdade de consciência, de convicção política e o direito ao voto livre e secreto, vedando a utilização do ambiente de trabalho para propaganda eleitoral ou para qualquer forma de interferência nas escolhas político-partidárias dos trabalhadores”.

Além da retratação pública aos trabalhadores, a empresa divulgou comunicado interno esclarecendo que ninguém tem o dever de apoiar candidatos ou partidos políticos e reafirmando que o voto é um direito livre, individual e secreto. O texto também informa que eventuais situações de assédio eleitoral podem ser denunciadas ao Ministério Público do Trabalho.

Entre as obrigações assumidas estão a proibição de promover campanhas eleitorais em reuniões relacionadas ao trabalho, de convocar empregados para eventos políticos, de solicitar informações sobre preferências eleitorais ou de utilizar canais corporativos para propaganda política. O TAC também determina ampla divulgação interna sobre a ilegalidade do assédio eleitoral e a garantia de um ambiente de trabalho livre de interferências político-partidárias.

Comprovação do acordo

Poucos dias após a assinatura do acordo, a empresa comunicou formalmente ao MPT o cumprimento das obrigações assumidas, apresentando documentação comprobatória. Entre os documentos enviados estão registros da reunião de retratação, a divulgação da nota de esclarecimento aos empregados, fotografias demonstrando a afixação dos comunicados internos e a divulgação de informações sobre assédio eleitoral e sobre os canais de denúncia do Ministério Público do Trabalho.

Para o MPT, o caso demonstra a importância da participação da sociedade na prevenção e combate ao assédio eleitoral e a outras irregularidades trabalhistas. A atuação institucional foi possível a partir do recebimento de denúncia acompanhada de elementos que permitiram a apuração dos fatos. A intervenção do órgão possibilitou a correção da irregularidade identificada, a adoção de medidas preventivas e o reforço do compromisso institucional com a liberdade política no ambiente de trabalho.

Serviço

Denúncias de assédio eleitoral podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho por meio do portal de denúncias da instituição. O sigilo das informações é garantido. As denúncias podem ser apresentadas por trabalhadores, sindicatos, entidades ou qualquer cidadão que tenha conhecimento de situações que possam configurar assédio eleitoral ou outras irregularidades trabalhistas.