Bertioga deverá pagar multa milionária por descumprir acordo com MPT

Há anos o município vem driblando obrigação de contratação de professores efetivos para compor o quadro profissional necessário na Secretaria da Educação

Bertioga, 04 de setembro de 2023 - Os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiram por unanimidade manter a sentença em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o município de Bertioga, e determinou o pagamento de mais de R$ 27 milhões por descumprimento de acordo firmado que garantia a contratação de servidores por meio de concurso público. A sentença é definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

Em 2019, o Sindicato dos Professores de Escolas Públicas Municipais de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba (SIPROEM) encaminhou denúncia ao MT em Santos informando que o município não vinha promovendo concursos público, em especial para cargos em lotação na Secretaria da Educação, violando cláusula assumida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumido com o MPT.

Como se verificou, sem um planejamento e com quadros subdimensionados, o município passou a exigir jornadas exaustivas de seus professores. Durante a investigação, foi observado o quantitativo de mais de 800 (oitocentas) horas extras exigidas para mais de 20% (vinte por cento) dos professores municipais. Documentos analisados demonstram que a falta de professor de primeira infância e professor de educação básica por ausência de concurso público, provoca a sobrecarga de trabalho dos profissionais e seu consequente adoecimento laboral.

Na Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta, o Ministério Público do Trabalho argumenta que somado à jornada extenuante, há excessivo número de alunos por sala, falta de equipamentos mínimos para o exercício do magistério, problemas estruturais e de segurança nas escolas. “O município réu não possui nem ao menos metade de seu quadro profissional composto por professores efetivos tampouco Plano de Cargos e Salários para os docentes. Enquanto sobrecarrega seus professores e cria cargos comissionados sem arrimo legal, o município de Bertioga vem firmando convênios com diversas entidades com o desiderato de angariar mão de obra para o desempenho de suas próprias tarefas na área da educação, em chapada afronta ao Termo de Ajuste de Conduta assinado”.

De acordo com os documentos da própria Secretaria da Educação de Bertioga, o município firmou convênios com a Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários De Bertioga, com a APAE Bertioga, com a Associação Recanto Infantil e com a Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais por meio dos quais admitiu motoristas, pedagogos, auxiliares de classe, professores, diretores, assistentes sociais, cozinheiras e agentes de apoio escolar.

Ainda ficou comprovado que mais de 200 trabalhadores foram contratados sem concurso público para trabalhar em benefício do município na área da educação, em violação à cláusula 1 TAC nº 21/2009 (IC nº 000648.2007.02.003/3).