MPT processa Prefeitura de São Paulo

Açáo abrange gestão em 2012 e 1013; município é acusado de negligência ao fiscalizar cumprimento de obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) entrou na sexta-feira (19) com ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo para forçar a administração pública a fiscalizar com rigor o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas que contrata. O MPT pede R$ 30 milhões em danos morais coletivos pelo prejuízo que já foi causado à sociedade com essa negligência.

Em inquérito civil iniciado em 2013, o MPT-SP verificou que empresas terceirizadas, contratadas e pagas pela Prefeitura para realizar serviços diversos (como limpeza e segurança), deixam de pagar salários, 13º, férias e até rescisões aos trabalhadores. Como consequência, os empregados entram com ações trabalhistas contra as empresas e, quando ganham, a Justiça obriga o município a indenizar os trabalhadores lesados justamente por causa da falta de fiscalização pela administração pública dos contratos de terceirização.

Levantamento feito pelo MPT-SP junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região encontrou pelo menos 100 sentenças judiciais proferidas de 2012 a 2014 reconhecendo a omissão do município de SP em fiscalizar contratos de prestação de serviços terceirizados quanto às verbas trabalhistas. O resultado é que o município expede milhões em precatórios em decorrência dessa falta de fiscalização das terceirizadas. Somente em 2013, segundo o TRT, foram 73 precatórios em face da Prefeitura, totalizando mais de R$ 7 milhões.

“As consequências dessa omissão representam um duplo prejuízo à sociedade: aos cofres públicos, já que o município paga o serviço e também a indenização em precatórios, e aos funcionários das terceirizadas, cuja indenização demora anos para ser paga”, afirmou a procuradora do Trabalho Carolina Vieira Mercante, que assina a ação com procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, o coordenador Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Rômulo Barreto de Almeida, e os procuradores Ana Luisa Zorzenon Goulart Villela e Paulo Isan Coimbra da Silva Junior.

A ação abrange os anos de 2012 e 2013, período em que o município se negou a fiscalizar os contratos. O MPT-SP tentou dialogar com a atual gestão da Prefeitura, mas não teve resposta. Assim, se viu obrigado a processar a Prefeitura. Levantamento no banco de dados do órgão detectou diversos procedimentos de investigação com base em denúncias de “calotes” aos trabalhadores pelas empresas terceirizadas. Entre as irregularidades trabalhistas denunciadas estão atrasos de salários, falta de pagamento de vale-transporte, verbas rescisórias, 13º, férias, além de não depositar valores relativos ao FGTS e contribuições previdenciárias.

As medidas do MPT-SP fazem parte do projeto nacional chamado Terceirização sem Calote que visa a evitar a conduta negligente do poder público ao não fiscalizar contratos de prestação de serviços terceirizados quanto às verbas trabalhistas. Segundo a procuradora Carolina, “são comuns casos de vigilantes trabalhando há mais de cinco anos como terceirizados perante o mesmo órgão, na mesma repartição ou prédio público, tendo passado no período por três ou mais empregadores diferentes, e tendo sido lesados por todas as empresas terceirizadas, com a supressão de salários e verbas rescisórias”.