MPT em Mogi das Cruzes consegue aprovação de Lei instituindo CIPA para servidores de Itaquaquecetuba

Notificações para sua criação eram emitidas desde 2011

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi das Cruzes conseguiu que a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba instalasse uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em seu município. 

Em 2007, após denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos de Itaquaquecetuba, o MPT acionou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que constatou a inexistência da comissão. Em audiência com o MPT, a prefeitura se comprometeu a instalar a CIPA, o que não ocorreu, sob alegação de entraves orçamentários e necessidade de previsão legal.

Ao longo de 2011, o MPT emitiu diversas notificações para que a prefeitura cumprisse o acordo, adotando as medidas necessárias sem sucesso, até que em abril de 2013, o MPT cobrou a iniciativa e encaminhamento do projeto de lei, sob pena de mover uma ação civil pública contra o município. Por fim, em maio de 2014 a prefeitura apresentou a promulgação da lei nos termos propostos pelo MPT.

Atribuições da CIPA - Uma CIPA deve identificar os riscos no trabalho, elaborar um mapa de riscos e um plano de ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho. Deve também deve divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho e promover seu cumprimento, além de realizar verificações nos ambientes e condições de trabalho para a identificação de situações que apresentem riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.

O meio ambiente do trabalho na administração pública é matéria de competência da Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 736 do STF, e tema de tutela pelo Ministério Público do Trabalho.

Texto: Hector Kodi Suzuki Nakatani
Supervisão/edição: Ana Carolina Gebara Spinelli