Solicitação de Certidões

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Como fazer?

Para solicitar Certidão do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, é necessário:

I. Petição

Exige-se que:


II. Documentação Comprobatória

Para PESSOA JURÍDICA deverão ser anexados:


Para PESSOA FÍSICA deverão ser anexados:


III. Entrega

O prazo é de 15 dias, desde que deferidas.


OBSERVAÇÃO:

  1. Somente as pessoas constantes na procuração podem retirar o documento. Caso contrário, devem apresentar petição com firma reconhecida conferindo poderes para tal ato;
  2. Não há pagamento de taxas e/ou emolumentos;
  3. Não é possível a expedição de certidão sem que haja:
    • Investigação específica e definida;
    • Interesse jurídico, assim entendido aquele ostentado por investigado ou terceiro afetado por referida investigação;
    • Demonstração clara e precisa das finalidades e razões do pedido;
    • Comprovação documental das finalidades para as quais se requer a certidão.

Ressalve-se, porém, que, mesmo demonstrada a presença de tais requisitos, a autoridade poderá recusar a expedição de certidão se houver sigilo legalmente decretado.


Clique aqui para baixar o Modelo de Requerimento de Certidão.


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