Solicitação de Certidões

Como fazer?

Para solicitar Certidão do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, é necessário:

I. Petição

Exige-se que:

  • A petição seja direcionada ao Procurador Coordenador de 1º Grau;
  • Tenha firma reconhecida;
  • Contenha descrição e fins do requerimento nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 9.051, de 18 de maio de 1995 e o artigo 7º, §1º, da Resolução n.º 69, de 12 de dezembro de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
  • Seja elaborada uma petição para cada empresa sobre a qual se deseja o levantamento de dados;
  • No caso de pedido referente também a filiais de uma empresa, deverá ser feita uma única petição, englobando sede e filiais.


II. Documentação Comprobatória

Para PESSOA JURÍDICA deverão ser anexados:

  • Cópia autenticada do contrato social ou dos estatutos, com as alterações posteriores, se houver;
  • Cópia autenticada da ata de reunião que deu posse à atual diretoria;
  • Instrumento de procuração, caso o solicitante não seja sócio da empresa.


Para PESSOA FÍSICA deverão ser anexados:

  • Anexar cópia autenticada do documento de identidade, se o requerente for o próprio interessado;
  • Além do documento referido no item anterior, juntar instrumento de procuração com firma reconhecida, se o requerente não for o próprio interessado.


III. Entrega

O prazo é de 15 dias, desde que deferidas.


OBSERVAÇÃO:

  1. Somente as pessoas constantes na procuração podem retirar o documento. Caso contrário, devem apresentar petição com firma reconhecida conferindo poderes para tal ato;
  2. Não há pagamento de taxas e/ou emolumentos;
  3. Não é possível a expedição de certidão sem que haja:
    • Investigação específica e definida;
    • Interesse jurídico, assim entendido aquele ostentado por investigado ou terceiro afetado por referida investigação;
    • Demonstração clara e precisa das finalidades e razões do pedido;
    • Comprovação documental das finalidades para as quais se requer a certidão.

Ressalve-se, porém, que, mesmo demonstrada a presença de tais requisitos, a autoridade poderá recusar a expedição de certidão se houver sigilo legalmente decretado.


Clique aqui para baixar o Modelo de Requerimento de Certidão.


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