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    Empresa exige mais de 10 horas de trabalho diárias sem pagar hora extra

    Ministério Público do Trabalho propõe Ajustamento de Conduta para corrigir a situação

    A empresa Tehiar Sistemas de Transportes e Logísticas Ltda. firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), representado pelo procurador do Trabalho Ramon Bezerra dos Santos, comprometendo-se a respeitar a jornada de trabalho estipulada pela CLT (8 horas diárias) e remunerar corretamente as horas extras exercidas pelos seus funcionários. Investigação realizada pelo MPT-SP constatou que a empresa exigia mais de 10 horas de trabalho diárias e não remunerava os trabalhadores pelas horas extras.

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    Prêmio MPT de Jornalismo tem 542 trabalhos inscritos

    O Prêmio MPT de Jornalismo conta com 542 trabalhos participantes, que concorrem a R$ 360 mil. Ao longo de 115 dias de inscrições, 367 usuários se cadastraram no site e fizeram upload das reportagens nas sete categorias: 199 em jornalismo impresso, 117 em webjornalismo, 77 em emissoras de televisão, 66 são trabalhos de fotojornalismo, 40 matérias foram veiculadas em emissoras de rádio, 26 em revistas impressas e 17 em mídias sociais. Haverá ainda menção honrosa para repórter cinematográfico.

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    Pizza Hut condenada a R$ 50 mil por não cumprir cotas para pessoas com deficiência

    MPT moveu ação que resultou na indenização por danos morais coletivos

    A empresa Internacional Restaurantes do Brasil (Pizza Hut) foi condenada pela justiça do Trabalho em 15 de julho a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos pelo não cumprimento da cota mínima de contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) após inquérito civil revelar que a Pizza Hut tinha apenas 26 empregados nessas condições, quando o número exigido por lei seria de 32. A ação só foi proposta porque a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso para preencher os postos faltantes.

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    Justiça concede liminar requerida pelo MPT em Guarulhos e sindicato deve cessar arrecadação de contribuição ilegal

    Empresas Fedex e Transporte S.A. custeavam sindicato, que cobrava contribuições também de quem não era filiado

    O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, determinando a suspensão imediata do desconto das contribuições assistencial e negocial dos salários dos trabalhadores não filiados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Transportes Rodoviários, Cargas Secas e Molhadas e Anexos de Guarulhos e Região (SINDICARGAS).

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    Na semana de mobilização contra o Tráfico de Pessoas, Ministério Público do Trabalho promove debate sobre o tema

    Na sexta-feira, 1º de agosto, às 10 horas, o Ministério Público do Trabalho promove o debate Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo como parte das atividades que marcam a Semana Nacional de Mobilização pelo Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Durante a semana, instituições públicas federais, estaduais e municipais e sociedade civil preparam ações e atividades para discutir o tema e levar à sociedade a realidade sobre tráfico humano e a exploração do trabalho.

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