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Codesp firma TAC para regularizar terceirização e más condições de trabalho

A Companhia Docas do Estado De São Paulo (Codesp) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Santos se comprometendo a aumentar a iluminação do cais público, corrigir falhas no piso e providenciar instalações sanitárias e vestiários adequados, assim como locais destinados a refeições e outras cinco obrigações relacionadas ao meio ambiente de trabalho. A Codesp deve também, no prazo de um ano, realizar contratação de trabalhadores por meio de concurso público para a realização de mão de obra relacionada à sua atividade-fim.  

O TAC foi firmado após uma diligência realizada por procuradores do Trabalho representantes da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA) ter encontrado várias irregularidades de meio ambiente de trabalho que podem comprometer a saúde e segurança dos trabalhadores.

A denúncia partiu de trabalhadores terceirizados que exerciam atividade de amarradores de navios, que não tinham as mesmas condições de trabalho que os contratados diretamente pela Codesp para a mesma função. O alojamento dos trabalhadores terceirizados é utilizado também como refeitório, vestiário, escritório e local de espera de ordens de serviço.

Durante a diligência, ficou comprovada que a construção é inadequada para o fim a que se destina e é mantida em condições precárias de conservação: faltam vidros na janela, as instalações elétricas são improvisadas, faltam lâmpadas nas luminárias e a parede de tábuas não oferece privacidade evidente. Os sanitários são insuficientes e mantidos sob precárias condições de higiene, com chuveiro sem aquecimento e ralos sem sifão hidráulico.

O TAC foi proposto pelos procuradores Danielle Leite de P. Costa, Cristiane Aneolito Ferreira, Carolina de Almeida Mesquita, Rodrigo Lestrade Pedroso e Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. Caso haja descumprimento, a companhia pagará uma multa de R$ 200 mil por cláusula descumprida e R$ 20 mil por trabalhador em situação irregular. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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